Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Entenda em detalhes

O seguro-desemprego é regulado pela Lei 7.998/1990. Os requisitos principais são:

• Dispensa sem justa causa ou rescisão indireta;
• Tempo de trabalho: 12 meses nos últimos 18 (1ª vez), 9 meses nos últimos 12 (2ª vez) ou 6 meses imediatamente anteriores (demais vezes);
• Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada (com exceções, como pensão por morte e auxílio-acidente);
• Não possuir renda própria suficiente para a manutenção da família.

São de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado. O pedido pode ser feito pela carteira de trabalho digital ou pelo gov.br, em regra a partir do 7º e até o 120º dia após a dispensa. Pedido de demissão, justa causa e demissão por acordo não dão direito ao benefício.