A empresa é obrigada a ter controle de ponto?

Entenda em detalhes

Desde a Lei 13.874/2019, a obrigação de controle de jornada vale para estabelecimentos com mais de 20 empregados. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, e é permitido o registro "por exceção" quando previsto em acordo individual ou coletivo.

Consequências no processo:

• Empresa obrigada e sem cartões: presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador (Súmula 338, I, do TST).
• Cartões com horários invariáveis: são inválidos como prova, e o ônus passa a ser da empresa (Súmula 338, III).
• Empresa pequena, sem controle: o trabalhador prova a jornada com testemunhas, mensagens e outros registros.