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Dúvida trabalhista · Sem carteira assinada

Trabalhei sem carteira assinada. Quais são os meus direitos?

  • Dr. Glauco Rodrigues
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Conteúdo revisado pelo Dr. Glauco Rodrigues, advogado trabalhista · Atualizado em

Entenda em detalhes

A falta de registro não elimina os direitos trabalhistas — ela apenas faz com que precisem ser cobrados na Justiça. Com o vínculo reconhecido, a empresa é condenada a:

  • anotar a carteira de trabalho com a data real de admissão, a função e o salário;
  • depositar o FGTS de todo o período, com multa de 40% se a saída foi por iniciativa dela;
  • pagar 13º salários e férias + 1/3 não pagos;
  • pagar aviso prévio, saldo de salário e demais verbas rescisórias;
  • pagar horas extras e adicionais, se houver;
  • indenizar o seguro-desemprego que você deixou de receber.

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o fim do trabalho, e podem ser cobrados os últimos 5 anos. O reconhecimento do vínculo em si não prescreve, mas os valores sim.

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