Motoboy tem direito a adicional de periculosidade?

Entenda em detalhes

A Lei 12.997/2014 incluiu o § 4º no art. 193 da CLT, considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A regulamentação foi feita pelo Ministério do Trabalho no Anexo 5 da NR-16, que excluiu, por exemplo, o uso eventual e o deslocamento apenas entre residência e trabalho.

Essa regulamentação foi questionada judicialmente, e há decisões com efeitos diferentes conforme o setor. Por isso:

• motoboys, entregadores e mototaxistas empregados que usam a moto habitualmente em vias públicas devem ter o caso analisado;
• é preciso verificar a situação atual da norma e a convenção coletiva da categoria;
• entregadores de aplicativo, em regra, primeiro precisam discutir a existência de vínculo de emprego.