Qual é o prazo para processar a empresa por acidente de trabalho?

Entenda em detalhes

A ação de indenização por acidente de trabalho é julgada pela Justiça do Trabalho e segue a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição:

• com o contrato em curso: 5 anos a partir da ciência inequívoca da lesão;
• após o término do contrato: limite de 2 anos para ajuizar.

A jurisprudência considera como marco a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade — por exemplo, a concessão da aposentadoria por invalidez, a consolidação das lesões ou o laudo que define a redução da capacidade. Como a definição dessa data gera discussões, o recomendado é buscar orientação o quanto antes.